1. Quem somos
O site https://lusyn.pt, a área de cliente e os serviços associados são disponibilizados pela Lusyn Software («Lusyn»).
Contactos: dinismago@gmail.com, +351 963 410 850.
2. Âmbito
Estes Termos regem a utilização do site, a criação e o uso de contas na área de cliente, a contratação de serviços e o pagamento dos mesmos. A utilização do Lusyn PM rege-se também pela Licença de utilização do Lusyn PM.
Quando existir um contrato ou proposta aceite para um projeto, as condições desse documento prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.
Para efeitos destes Termos, «Cliente» é a pessoa singular ou coletiva que contrata serviços, e «Consumidor» é o Cliente que atua fora da sua atividade profissional, nos termos da lei.
3. Conta
- A conta é pessoal e destina-se a maiores de 18 anos ou a quem tenha poderes para representar a empresa em nome da qual atua.
- Os dados indicados devem ser verdadeiros e atualizados.
- O titular é responsável pela confidencialidade da palavra-passe e pelo que for feito com a conta. Recomenda-se ligar a verificação em dois passos.
- Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado de imediato à Lusyn.
- A opção «Lembrar-me» mantém a sessão aberta nesse dispositivo durante até 30 dias e não deve ser usada em computadores partilhados.
4. Organizações e permissões
Os projetos, pagamentos, pedidos de suporte e licenças pertencem a uma organização. Quem cria a organização é o seu proprietário e decide quem tem acesso e com que papel (proprietário, administrador, faturação, gestor, membro ou só leitura). Os pagamentos só são visíveis a proprietários, administradores, faturação e gestores.
O proprietário garante que tem autorização para dar acesso às pessoas que convida e responde pelos atos praticados pelas contas da organização. Só o proprietário pode aceitar contratos e contratar serviços em nome da organização.
5. Serviços e contratos
As características, o âmbito, os prazos e o preço de cada serviço constam da página do serviço, da proposta ou do contrato do projeto. O contrato é aceite na área de cliente, com confirmação da palavra-passe e, quando ativa, da verificação em dois passos. Ficam registados a data e a hora, a conta, o nome indicado, o endereço IP, o navegador e a impressão digital do texto aceite, e o Cliente recebe uma cópia em PDF por email.
A aceitação eletrónica tem o mesmo valor que a assinatura do documento, nos termos da lei aplicável aos documentos e às assinaturas eletrónicas.
Os orçamentos são enviados por email com um link individual e, para quem tem conta, ficam também na área de cliente. Cada orçamento indica o detalhe, o total, as condições e a validade. É aceite ou recusado na página do orçamento, com um código enviado para o email do contacto ou com a palavra-passe da conta. Fica registado o mesmo que na aceitação de um contrato, e o preço é o da versão aceite. O pagamento só fica disponível depois da aceitação. Um orçamento alterado depois de enviado passa a ser uma versão nova, e o link anterior deixa de funcionar.
Trabalho fora do âmbito acordado é orçamentado à parte e só avança depois de aceite. Os prazos dependem da entrega atempada, pelo Cliente, dos conteúdos, acessos e decisões necessários.
6. Preços
Os preços em vigor são os publicados no site no momento da contratação ou os da proposta aceite. Domínios, licenças de terceiros, APIs pagas, equipamentos e outros serviços de terceiros podem ter custos adicionais, sempre indicados antes de serem contratados.
A Lusyn pode alterar os preços dos planos com renovação periódica, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. A alteração aplica-se a partir da renovação seguinte, e o Cliente pode cancelar antes dessa data sem penalização.
7. Pagamentos
- Cada pagamento fica disponível na área de cliente e é enviado por email, com a referência, o valor e a data limite.
- O pagamento é feito pela ligação de pagamento indicada (cartão de crédito ou débito, Apple Pay ou conta Revolut), pelo código QR do documento ou por outro meio que a Lusyn indique por escrito.
- Nos planos com renovação automática, o pagamento de cada período é emitido até 7 dias antes da renovação.
- O pagamento considera-se feito quando o valor é recebido pela Lusyn.
8. Atraso e suspensão
A Lusyn envia lembretes 3 dias antes da data limite, no próprio dia e 7 e 12 dias depois. Um pagamento em atraso há 14 dias ou mais suspende automaticamente o website, a aplicação ou o sistema a que respeita. Nas licenças do Lusyn PM, a licença deixa de funcionar com o mesmo atraso. A suspensão termina assim que o pagamento é recebido, sem custos de reativação.
Durante a suspensão os dados do Cliente são conservados e não são apagados. A suspensão não extingue o valor em dívida.
Nas relações entre empresas, o atraso faz vencer juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais e uma indemnização pelos custos de cobrança nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Nas relações com Consumidores, aplicam-se os juros legais civis.
9. Cancelamento
- Os planos com renovação periódica podem ser cancelados a qualquer momento por pedido na área de cliente. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, salvo período mínimo acordado no contrato.
- Quando o contrato fixa um período mínimo de permanência, o cancelamento antes do fim desse período obriga ao pagamento da compensação prevista no contrato, que nunca excede o valor das mensalidades em falta até ao fim do período mínimo. A compensação não é devida quando o cancelamento resulta de incumprimento da Lusyn, de alteração de preço ou condições não aceite pelo Cliente, ou do exercício do direito de livre resolução.
- Os valores de períodos já iniciados não são reembolsados, exceto quando a lei o imponha.
- No fim do serviço, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados durante 90 dias. Depois desse prazo os dados são apagados, salvo os que a lei obrigue a conservar.
- A Lusyn pode terminar o serviço por incumprimento grave do Cliente, nomeadamente falta de pagamento mantida após a suspensão ou violação do uso aceitável, mediante aviso por escrito.
10. Direito de livre resolução
O Consumidor que contrate à distância pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, enviando um pedido para dinismago@gmail.com ou pela área de cliente.
Quando o Consumidor pede expressamente que a prestação do serviço comece durante esse prazo, paga o valor proporcional ao que já foi prestado. No fornecimento de conteúdos digitais, como a licença do Lusyn PM, o Consumidor perde o direito de livre resolução a partir do início do fornecimento, se o tiver pedido de forma expressa e reconhecido essa perda no momento da compra.
Este direito não se aplica a contratos celebrados por empresas no âmbito da sua atividade.
11. Uso aceitável
Não é permitido usar o site, a área de cliente, o Lusyn PM ou os serviços para:
- atividades ilícitas, fraude ou violação de direitos de terceiros;
- tentar aceder a dados ou contas de outras organizações, contornar mecanismos de segurança ou de licenciamento;
- enviar software malicioso, ataques, testes de intrusão não autorizados ou volumes de pedidos que prejudiquem o serviço;
- alojar ou partilhar conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de autor.
A Lusyn pode suspender de imediato o acesso em caso de risco para a segurança do serviço ou de outros clientes, informando o Cliente.
12. Conteúdos e propriedade
O site, a marca Lusyn, o Lusyn PM e os respetivos conteúdos pertencem à Lusyn e estão protegidos pela lei. Os conteúdos, ficheiros e dados que o Cliente envia continuam a ser do Cliente, que concede à Lusyn apenas o direito de os tratar na medida necessária para prestar o serviço.
O código desenvolvido pela Lusyn é propriedade da Lusyn, salvo transferência acordada por escrito no contrato do projeto. O Cliente tem o direito de usar o software entregue enquanto o serviço estiver ativo e pago, e os conteúdos e dados do Cliente continuam a ser seus.
13. Disponibilidade e garantias
A Lusyn presta os serviços com diligência e de acordo com as boas práticas técnicas, e procura manter o site e a área de cliente disponíveis em permanência, sem garantir ausência de interrupções. Manutenções planeadas são, sempre que possível, avisadas com antecedência.
Mantêm-se todas as garantias que a lei confere aos Consumidores, incluindo as relativas à conformidade de conteúdos e serviços digitais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
14. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Lusyn por danos resultantes da prestação dos serviços está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.
Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, danos à vida ou à integridade física, nem aos direitos que a lei atribui aos Consumidores e que não possam ser afastados.
Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por força maior, como catástrofes, falhas gerais de energia ou de comunicações, ou atos de autoridades.
15. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e o uso de cookies na Política de Cookies. Quando a Lusyn trata dados pessoais por conta do Cliente (por exemplo, nos sistemas que desenvolve e aloja), atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, segundo as instruções do Cliente e o acordo de tratamento de dados do contrato.
16. Alterações
A Lusyn pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email e na área de cliente com pelo menos 30 dias de antecedência e pedem nova aceitação. Quem não concordar pode cancelar os serviços antes da entrada em vigor, sem penalização.
17. Reclamações e litígios
As reclamações podem ser enviadas para dinismago@gmail.com ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt. A lista completa das entidades está disponível no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Nos litígios com Consumidores é competente o tribunal que a lei determinar. Nos restantes casos, é competente o foro da comarca da sede da Lusyn, com renúncia a qualquer outro.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.